CHEQUE SUSTADO PODE SER EXECUTADO INDEPENDENTE DE SUA APRESENTAÇÃO AO BANCO

Se até agora você não conseguiu receber aquele cheque sustado é hora de pensar na execução. O procedimento é simples. Veja como fazer isto.

1) Se você é pessoa física, microempresa, ou microempreendedor e o valor do cheque é inferior a 20 salários mínimos, procure o Juizado Especial da sua cidade ou da região onde você mora no caso de capitais. Se você não souber o local, vá ao fórum mais próximo e pergunte. Leve o cheque e seus documentos pessoais e o da sua empresa, o endereço do devedor e faça o pedido de execução; não precisa advogado, você só vai precisar de advogado, se o valor cheque for acima de 20 salários mínimos. 2) Se for uma empresa normal, inclusive EPP, independente do valor do cheque, você precisará do advogado e o processo não será pelo Juizado Especial.

CONHEÇA UMA DECISÃO RECENTE DO DO  STJ (Superior Tribunal de Justiça) SOBRE CHEQUE SUSTADO

Para poder ser executado, o cheque deve ter sido apresentado à instituição financeira. Esta é a regra para comprovar que o cheque não foi pago e pode ser exigido o pagamento através da execução.  Segundo o relator, “por materializar uma ordem a terceiro para pagamento à vista”, o cheque tem seu momento natural de realização na apresentação, “quando então a instituição financeira verifica a existência de disponibilidade de fundos, razão pela qual a apresentação é necessária, quer diretamente ao sacado quer por intermédio do serviço de compensação”. “A apresentação do cheque ao banco sacado é medida que se impõe ao seu pagamento pela instituição sacada ou mediante compensação, obedecendo ao prazo de 30 ou de 60 dias a depender do local de emissão, sendo certo que tal prazo tem a função precípua de assegurar o direito de execução contra os codevedores do título.” “O beneficiário de cheque que não apresenta o título para adimplemento, via de regra, vê-se impossibilitado de promover a execução, haja vista que tal título não ostenta o requisito essencial da exigibilidade, que somente se dá com a comprovação da falta de pagamento, a qual pode ocorrer pelo protesto, por declaração do banco sacado ou da câmara de compensação”, concluiu o ministro Salomão.

Mas, atenção! A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), de acordo com as provas que foram apresentadas, permitiu a execução de um cheque em que o devedor sustou o cheque, o que tornaria inútil sua apresentação prévia ao banco sacado.  A Turma, no entanto, manteve a conclusão das instâncias ordinárias, aceitando a execução, mas por fundamento diverso. Segundo o relator, a sustação do cheque emitido tornou inútil a apresentação do título ao banco antes da execução. Isto significa que, caso o credor tome conhecimento que o cheque já foi sustado e consiga provar esta condição, não precisa apresenta-lo ao banco, podendo promover a execução.

VEJA OUTRAS DECISÕES SOBRE CHEQUES

CHEQUE PRÉ-DATADO

O cheque pré-datado é uma rotina no comércio brasileiro. Essa prática, em determinados casos pode levar o emitente a sofrer um processo criminal por estelionato. A lei diz que o cheque é uma ordem de pagamento à vista, que não se verifica no caso de cheque pré-datado porque o cheque emitido nessas condições fica semelhante a uma nota promissória em que se assume uma promessa de pagamento. Quando o cheque pré-datado for devolvido por falta de fundos, ele pode ser executado da mesma forma que o cheque sustado.

Cheque pré-datado e devolvido por falta de fundos é crime de estelionato? Para o STF não, porque o cheque perdeu a característica de pagamento à vista. É o que diz a súmula 246: “comprovado não ter havido fraude, não se configura o crime de emissão de cheque sem fundos”. Mas, cuidado! Pode ser crime sim, se ficar provada a fraude; que o emitente entregou os cheques com intenção de não pagar. É a regra do artigo 171, §2º, IV do Código Penal segundo o qual incorre nas mesmas penas do delito de estelionato aquele que “emite cheque, sem suficiente provisão de fundos em poder do sacado, ou lhe frustra o pagamento”.

CHEQUE ADULTERADO

Cheque adulterado é aquele onde se praticou modificações em seu valor, extenso ou outro sinal capaz de induzir ao erro o banco sacado. A responsabilidade bancária pelo pagamento de cheques adulterados, mesmo com fraude tecnicamente sofisticada, é objetiva. Por isso, o banco deve indenização ao cliente que teve descontado valor mais de 80 vezes superior ao do título emitido. A decisão é da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ). O cliente emitiu cheque no valor de R$ 24,00, mas o banco pagou o título adulterado para R$ 2.004,00. O juiz inicial entendeu não haver responsabilidade do banco, por se tratar de culpa exclusiva de terceiro, o próprio fraudador, em vista da sofisticação da falsificação. Para o juiz, também não haveria responsabilidade do laboratório que recebeu o cheque e o repassou licitamente a terceiro.

Mas o ministro Luis Felipe Salomão divergiu desse entendimento. Conforme o relator, as fraudes bancárias que geram dano aos correntistas constituem fortuito interno do negócio, ou seja, constituem risco da própria atividade empresarial. Por isso, a responsabilidade do banco é objetiva.

No caso específico, o cliente teve que solicitar adiantamento de férias para quitação do saldo devedor junto ao banco. Conforme o relator, isso teria ocasionado abalo sério em suas finanças, não podendo ser o fato considerado apenas um aborrecimento financeiro. Além da devolução com correção dos valores descontados, o banco deverá pagar ao cliente R$ 25 mil pelos danos morais suportados. (STJ REsp. 1093440)

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